O restaurante é numero 1 - c

A QUESTÃO TRABALHISTA.

Continuando o pôster anterior analisemos, agora, outro fator que legalmente aconselha a NÃO terceirizar o Restaurante.

Depoimento de um garçom que NUNCA trabalhou no ICRJ.
“O que é mais imperdoável em toda esta história é que encargos trabalhistas são desculpas para o preço alto. Nenhum restaurante em que trabalhei respeitou meus direitos trabalhistas. Nunca e Nunca! Ainda mais que os restaurantes contratam garçons para fins de semana como horistas pagando um mixaria, o preço de um jantar”.

Aqui recolhemos e pagamos TODOS direitos trabalhistas.

Terceirização de mão de obra ou precarização do trabalho como dizem alguns.

Escreveu o Juiz do Trabalho Luciano Athaide Chaves em artigo recente para a Folha de São Paulo.

Atualmente, a legislação é restritiva a atividades não finalisticas das empresas, em especial conservação, limpeza e vigilância, posicionando-se a jurisprudência dominante da Justiça do Trabalho contra a expansão desse fenômeno.
Recentemente o Ministério do Trabalho apresentou uma proposta de regulamentação do trabalho terceirizado onde merecem destaque os artigos 6° e 7° que estabelecem a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços em relação, às obrigações trabalhistas não honradas pela prestadora, inclusive quanto a obrigações decorrentes de eventual acidente de trabalho.
Por fim, avança- e muito- o artigo 9° da proposta ao assegurar aos trabalhadores terceirizados os mesmos benefícios obtidos pela categoria profissional preponderante da empresa contratante, desde que mais benéficos aos trabalhadores.
Essa medida alem de concretizar o principio constitucional da isonomia revela um mecanismo com grande potencial de reduzir as contratações precarizantes, pois, do ponto de vista meramente econômico, pode não ser mais vantajoso terceirizar atividades.